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Nos dias de jogos da Seleção Brasileira, como fica a jornada de trabalho?
De quatro em quatro anos, por ocasião da Copa do Mundo, empregados e empregadores deparam-se com as mesmas dúvidas: como fica a jornada de trabalho em dias de jogos do Brasil?
Lei altera quóruns de deliberação de sócios nas sociedades limitadas
A lei 14.451, de 21/09/2022, alterou o Código Civil para reduzir quóruns de deliberação dos sócios de sociedades limitadas, previstos no art. 1.061 e no art. 1.076.
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A empresa pode proibir que seus empregados usem camisetas de candidatos no trabalho? E obrigar a usar?
As relações de trabalho também são impactadas pelo processo eleitoral. Um conjunto de dispositivos legais asseguram direitos e estabelecem deveres e limites a condutas de empregados e empregadores durante esse período.
Novidades sobre trabalho remoto e contratação de empresa para Auxílio-Alimentação
A Lei nº 14.442/2022 definiu como teletrabalho aquele realizado fora das dependências do empregador, ainda que em formato híbrido, desde que anotada expressamente tal condição no contrato de trabalho.
O que é o Acordo de Transação Tributária?
A Receita Federal, através da Portaria nº 208/2022, regulamentou a Lei nº 14.375/2022 que trata da possibilidade de transação de débitos tributários.
Relembrando: para o STF não há equiparação salarial entre empregado e terceirizado
A ação discutia a igualdade de direitos de terceirizados e servidores da CEF - Caixa Econômica Federal. Dessa forma, considerando a legislação atual sobre terceirização, não há vínculo entre os terceirizados e a empresa tomadora.
Trabalhador terceirizado não tem vínculo com o tomador dos serviços
O TST vem aplicando entendimento consolidado no STF de que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas.
Empresa pode requisitar dados de localização do celular de trabalhador como prova em processos judiciais
O TRT-12/SC validou o pedido de um empregador para que o registro de localização do aparelho celular de uma empregada fosse utilizado como evidência numa ação judicial, que discute a realização de horas-extras.
Atraso no pagamento da remuneração de férias não gera dever de pagar em dobro
O STF, na ADPF nº 501, por maioria dos votos, declarou a inconstitucionalidade da súmula 450 do TST, a qual estabelecia que o empregado receberia a remuneração das férias em dobro.
Lei Complementar nº 193 permite parcelamento de débitos do Simples Nacional
Microempresas, microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte têm até o dia 29/04/2022 para aderir ao Programa, que permite o parcelamento da dívida.
Contratação por dispensa de licitação precisa respeitar o menor preço
Segundo o TCU, as contratações sem licitação, dispensadas em razão do pequeno valor, não podem ignorar o critério objetivo de ordem de classificação das propostas obtidas.