A empresa pode proibir que seus empregados usem camisetas de candidatos no trabalho? E obrigar a usar?

As relações de trabalho também são impactadas pelo processo eleitoral. Um conjunto de dispositivos legais asseguram direitos e estabelecem deveres e limites a condutas de empregados e empregadores durante esse período. Conhecê-los pode fazer a diferença no enfrentamento de práticas ilegais e no fortalecimento da democracia.

Desta forma, de acordo com o entendimento do TST e da legislação trabalhista, sim, as empresas podem proibir o uso de camisetas de candidatos no ambiente de trabalho, pois o empregador pode definir os padrões de vestimenta dos empregados no local de trabalho. E, por outro lado, o empregador pode obrigar o seu funcionário a usar a camisa de candidato? Não, pois o empregador pode somente obrigar o funcionário a usar o uniforme da empresa, caso forneça, conforme art. 456-A da CLT.

Fonte: TST – Coordenação de Fiscalização da Propaganda Eleitoral