Lei Complementar nº 193 permite parcelamento de débitos do Simples Nacional
Microempresas, microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte têm até o dia 29/04/2022 para aderir ao Programa, que permite o parcelamento da dívida.
Atraso na baixa de gravame de veículo, por instituição financeira, é mero dissabor
Segundo o STJ, o atraso por parte da instituição financeira na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral.
STJ admite aproveitamento de créditos de IPI na saída de produtos industrializados não tributados
Aproveitamento de créditos fiscais do IPI decorrentes de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados na saída.