Contratação por dispensa de licitação precisa respeitar o menor preço
Segundo o TCU, as contratações sem licitação, dispensadas em razão do pequeno valor, não podem ignorar o critério objetivo de ordem de classificação das propostas obtidas.
MEI precisa apresentar balanço em licitações
Segundo o TCU, no Acórdão 133/2022-Plenário, o microempreendedor individual – MEI – deve apresentar, quando exigido para fins de qualificação econômico-financeira, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis.
Em compras públicas, quem recebe o produto não deve autorizar o pagamento
Como forma de mitigar erros e possibilitar diversas oportunidades de controle nas etapas de uma licitação, o TCU incentiva a aplicação do princípio da segregação das funções.